Eu sei, você tem se virado nos trinta nos últimos anos pra conseguir fazer com que a Pensão Alimentícia que seus filhos recebem dê um mínimo de conforto e qualidade e, além disso, ainda tem que lidar com a obrigação de pagar Imposto de Renda em cima dos valores recebidos.
Muitas mães passam por essa situação. Se esse for o seu caso, eu tenho uma boa notícia pra te dar que vai aliviar o seu orçamento mensal.
Durante muito tempo, atendi mulheres que acabavam sendo prejudicadas com a tributação da Pensão Alimentícia e, agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a isenção da Pensão Alimentícia, eu fico muito feliz em trazer essa notícia.
Além de não ter mais que se preocupar com a tributação da Pensão Alimentícia, você ainda tem o direito de pedir de volta os valores de Imposto de Renda que foram pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos!
Pensando nisso, nesse texto, você vai encontrar os 3 passos que você precisa dar para recuperar esses valores que foram pagos indevidamente.
Quem tem direito a receber os valores pagos indevidamente
Antes de saber como recuperar os valores de IR pagos indevidamente, é importante você descobrir se você ou seus filhos têm o direito de receber esses valores de volta.
É muito comum que os valores recebidos de Pensão Alimentícia, no mês a mês, não sejam tributados por serem menos de R$ 1.903,98. Porém, ao fazer a Declaração de IR e incluir os filhos como dependentes, a Pensão Alimentícia era somada aos outros rendimentos tributáveis informados na Declaração.
Leia mais: QUEM PODE SER DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IR
Então, por exemplo, se você tinha um rendimento tributável anual de R$ 30.000,00, ao somar esse valor com a Pensão Alimentícia mensal de R$ 500,00 do seu filho, você passava a ter, na Declaração de IR, um rendimento tributável de R$ 36.000,00.
Isso aumentava a alíquota do Imposto de Renda e, consequêntemente, alterava o valor do IR que você tinha a pagar ou da restituição a receber.
Como receber esses valores pagos indevidamente?
O STF decidiu sobre a isenção da Pensão Alimentícia. Então, quem recebeu pensão nos últimos 5 (cinco) anos e fez o pagamento do IR em cima desses valores, pode receber de volta o que foi pago indevidamente.
Seguindo a decisão do STF, a Receita Federal orientou os contribuintes a buscarem a restituição dos valores de forma administrativa, seguindo os seguintes passos:
Passo 1: retificar as Declarações de IR
Se você ou seus filhos receberam Pensão Alimentícia nos últimos 5 (cinco) anos vocês vão poder retificar as Declarações a partir de 2018.
Na retificação, os valores recebidos de Pensão Alimentícia vão ser excluídos da lista de rendimentos tributáveis e vão ser incluídos como rendimentos isentos de tributação.
Com isso, o saldo de imposto a pagar ou de restituição a receber dessas Declarações vai ser alterado.
Passo 2: entrar na fila de Restituição
Se, ao retificar as Declarações de IR, o saldo de restituição a receber aumentar, você vai entrar em fila de restituição para receber o valor da diferença apurada.
Lembrando que todos os meses é depositado um novo lote de restituição. Portanto você pode receber a sua restituição a qualquer momento, dentro do intervalo de 5 (cinco) anos.
Passo 3: solicitar o reembolso administrativamente
Se a Declaração Original teve como resultado um valor de imposto a pagar e, agora, a Declaração Retificadora deu um saldo de imposto a pagar menor você vai precisar solicitar administrativamente o reembolso do valor que já foi pago. O mesmo acontece se a Declaração Retificadora deu um saldo de restituição a receber.
Essa solicitação é feita através da ferramenta PER/DCOMP disponibilizada pela Receita Federal no Portal e-CAC.
E os valores que já foram pagos em 2022?
Como o STF decidiu sobre a isenção dos rendimentos recebidos de Pensão Alimentícia desde o ano de 2017, os valores recebidos em 2022 também são isentos e não devem mais ser tributados.
Portanto, se, em 2022, você fez o pagamento mensal do IR devido em cima da Pensão Alimentícia, você vai poder receber a restituição desses valores na Declaração de 2023.
Benefícios de retificar as últimas cinco declarações
Depois de mais de 7 (sete) anos atuando nessa área, eu posso te dizer que essa decisão é uma vitória em termos de justiça fiscal. Além de ser uma vitória também para as mulheres que são sobrecarregadas com a criação dos filhos.
Poder receber de volta o imposto que foi pago indevidamente nos últimos anos é um direito que deve ser garantido às mulheres e aos seus filhos.
E, além de poder receber os valores administrativamente, de forma rápida, os valores serão atualizados. Isso vai gerar uma tranquilidade financeira para você nos próximos meses.
Tá vendo só? Você e seus filhos podem receber de volta os valores de Imposto de Renda que foram pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos!
E, quanto antes você agir, antes você recebe o reembolso desses valores! Lembrando que você tem até o final de 2022 para retificar a Declaração de 2018. Assim, você consegue receber de volta o imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos em 2017.
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